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SINDICATO DOS LOJISTAS DO MUNICIPIO DE JI-PARANA – SINJILOJAS, CNPJ n. 22.859.284/0001-09, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). HUBERMAN CARNEIRO DE SOUZA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Econômica dos Lojistas do Comércio (Estabelecimentos de Tecidos, Vestuário, Adorno e Acessórios, Objetos de Arte, Louças Finas, Cirurgia, Móveis e Congêneres), Varejistas de Calçados, Material Elétrico e Aparelhos Eletrdomésticos, Material Eletrônico, Material Ótico, Fotográfico e Cinematográfico, com abrangência territorial em Ji-Paraná/RO.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

O piso da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2010, será de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), mensais.

§ Único: As Empresas que tenham pago salário inferior a R$ 545,00 (Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) no mês de fevereiro e março, pagará a diferença na folha de pagamento no mês de ABRIL/2010 à tiitulo de diferença Salarial.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA QUARTA – GRATIFICAÇÃO

As gratificações pagas por mais de 04 (quatro) meses consecutivos são consideradas habituais, e integrarão a base de cálculo da remuneração para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – COMISSIONADOS

Todos comissionados terão direito ao pagamento de repouso remunerado (domingos, feriados, faltas justificadas e dias em que estiver compensado), com base na média das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho.

§ 1º: Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissões sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurado o Piso Salarial da categoria, podendo ser descontadas as faltas não justificadas. As comissões de vendas a prazo serão apuradas e pagas até o 5º dia do mês subseqüente.

§ 2º: As empresas deverão anotar na CTPS a função efetivamente exercida, o salário bem como os percentuais de comissões que o empregado fizer jus;

§ 3º: O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões, desde que tenha cumprido com as normas e resoluções da empresa.

§ 4º: Os comissionados deverão ter acesso as informações, contendo todas as suas vendas (a vista e a prazo), ocorrida no mês trabalhado;

§ 5º: Os cálculos de férias, 13º salário e verbas rescisórias, tomarão por base a média de toda a remuneração auferida dentro dos últimos 12 (doze) meses.

§ 6º: para a integração das comissões no calculo do 13º salário será adotada a média comissional de janeiro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário, correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º (quinto) dia útil de janeiro.

§ 7º: Para o cálculo das férias e 13º Proporcionais, deverá ser considerada a média das remunerações dos meses efetivamente trabalhados no ano.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SEXTA – REPOSIÇÃO

A todos os trabalhadores no Comércio inclusive aqueles de escritório ou seção comercial de estabelecimentos comerciais em geral tais como: LOJAS, BOXES, BALCÕES DE VENDA, MINI SHOPPING CENTER COMERCIAIS, em toda a competência territorial do Sindicato, os salários fixos dos empregados vigentes em 01 de abril de 2009, serão reajustados a 1º de abril de 2010, pelo índice de 6% (seis por cento).

§ Único: As Empresas que pagaram o salário dos meses de fevereiro/março sem a devida reposição de 6% (seis por cento), pagará a diferença na folha de pagamento no mês de ABRIL/2010, a titulo de diferença Salarial.

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DE SALÁRIO

As empresas comprometem-se em realizar o pagamento de seus empregados nas seguintes condições:

§ 1º: Até o quinto dia útil do mês subseqüente;

§ 2º: Na hipótese de pagamento por cheque será proporcionado ao empregado no dia do pagamento, tempo hábil para recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, em escala alternada.

§ 3º: O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com identificação da empresa e do qual constarão à remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas-extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor corresponde ao FGTS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA OITAVA – QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exercer a função de Caixa receberá remuneração mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa. A mesma integrará para o cálculo do aviso prévio, 13º salário, férias e horas extras.

Parágrafo único: A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA NONA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo único: As horas extras efetivamente laboradas gerarão reflexo no descanso semanal remunerado.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional-noturno devido ao empregado será de 20% calculado sobre o valor do salário base por ele percebido. (Súmula 60 – TST).

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional-insalubridade devido ao empregado será calculado sobre o Piso do Comércio incluindo comissionistas e quem recebe salário fixo e comissão.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AUXÍLIO FUNERAL

Fica assegurado ao cônjuge ou herdeiros do trabalhador que falecer com mais de um ano de serviço, auxílio funeral no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, pago em rescisão.

Parágrafo único: as empresas que dispõe de seguros que cobrem tal finalidade estão isentas do pagamento.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – QUEBRA DE MATERIAL

Não será descontada nos vencimentos dos trabalhadores a quebra de material da empresa, salvo nos casos de dolo, recusa de apresentação do objeto ou havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONDIÇÕES DE TRABALHO

O serviço de descarregamento de mercadorias em caminhões não poderá ser efetuado por empregados da área de atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais, devendo ser realizado por pessoas recrutadas para tal finalidade.

§ 1º: As empresas que tiverem mais de 15 (quinze) funcionários e área igual ou superior a 500m² (quinhentos), terão empregados específicos para serviços de limpeza em geral, não sendo permitido o uso de outros funcionários com função específica, exceto Shopping Center.

§ 2º: Haverá assento para os empregados nos locais de trabalhos que executem trabalho em pé, sendo 02 (dois) bancos para cada grupo de 15 (quinze) empregados.

§ 3º: As empresas que empregam homens e mulheres e que tenham mais de 15 (quinze) funcionários, e área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), deverão manter sanitários separados para segurança e higiene.

§ 4º: Haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, no período da manhã e tarde, que serão compensados no banco de horas.

§ 5º: As empresas com mais de 15 (quinze) empregados, e que tenham área igual ou superior a 500m2 (quinze metros quadrados) ficarão obrigadas a manter local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos;

§ 6º: Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de todos os empregados;

§ 7º: Os empregados receberão lanches gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional, a mais de 01:30h (uma hora e trinta minutos).

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EMPREGADOS TRANSFERIDOS

Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT. a garantia de meios e condições para o seu retorno ao lugar de origem.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS PRESTES A SE APOSENTAR

Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses da aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que contarem com o mínimo de 07 (sete) anos na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa nos 12 (doze) meses que antecede a aposentadoria, salvo nos casos de justa causa comprovada.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – USO DO UNIFORME

Desde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, obriga-se ao fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regulamento de uso e vestuário de cada empresa.

§ 1º: A substituição dos uniformes será feita mediante a entrega do que estiver considerado inservível, no prazo nunca inferior a seis meses de uso da vestimenta a ser substituída.

§ 2º: No fornecimento dos uniformes pelas empresas aos seus funcionários não poderão ser inferior a 02 (duas) vestimentas completas.

§ 3º: Obriga-se o empregado a zelar pela conservação do uniforme, usando-o somente quando em serviço, por se tratar de material de propriedade da empresa.

§ 4º: Fica o empregado obrigado a devolver o uniforme no ato de seu desligamento da empresa, sob pena de ressarcir a empresa no valor correspondente ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EMPREGADO ESTUDANTE

Fica assegurado o direito de abono de falta ao estudante empregado, nos dias de exames vestibulares e supletivos (provão final, devidamente comprovado), pré-avisando o empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação.

Parágrafo único: Não será prorrogada a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses do artigo 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FALTAS JUSTIFICADAS

A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos menores de 10 (dez) anos, inválidos ou incapazes, no limite de uma vez por mês, e em casos de internações, devidamente comprovadas, terá a suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência da presente convenção.

§ 1º: Fica assegurada aos empregados em tratamento de saúde, fisioterapia ou tratamento especial, a liberação pela empresa no horário estabelecido pelo médico credenciado pelo SUS ou pelas partes, desde que o empregado comprove mediante apresentação do atestado medico com o horário devidamente preenchido.

§ 2º: No caso de falecimento de membros da família elencados na CLT, assegura-se 02 (dois) dias como falta justificada.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO TRABALHO AOS DOMINGOS

Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio bens e serviços do interior do Estado de Rondônia será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ao comercio varejista e atacadista em geral fica facultado à abertura e funcionamento em todos os domingos do mês, em conformidade com a Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 11.603, de 06 de dezembro de 2007, Art. 6º, observada a legislação municipal, nos termos do Art. 30, Inciso I da Constituição Federal e obedecidas às normas de proteção do trabalho elaborando-se escalas no sentido de ressalvar o direito de que o repouso semanal deverá coincidir, pelo menos uma vez no período de três semanas, com o domingo.

Parágrafo Único: O trabalho aos domingos não será permitido nos municípios em que houver legislação municipal proibindo, conforme Art. 30, Inciso I da Constituição Federal;

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO TRABALHO NOS FERIADOS

Fica facultado o trabalho nos feriados, na forma do Decreto 99.647 de 20.08.1990 c/c a Lei nº. 605/49, Art. 611, parágrafo 1º e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 6º da Lei 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603 de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6º, autorizando o trabalho nos dias de feriado, COM EXCEÇÃO dos dias: 1º de maio de 2010/2011 (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Proclamação da Independência), 2 de novembro de 2010/2011(Finados), 25 de dezembro de 2010/20011 (Natal) e 1º de janeiro de 2011 (Confraternização Universal), desde que atendidas às seguintes regras:

§ 1º: A jornada de trabalho nos feriados será de 6 (seis) horas;

§ 2º: Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado. Para os comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá ao dobro do valor do descanso semanal remunerado.

§ 3º: Fica terminantemente proibida a inclusão das horas trabalhadas aos feriados em qualquer sistema de compensação ou banco de horas, tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto os comissionados.

§ 4º: Concessão, gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo, nos feriados trabalhados.

§ 5º: O trabalho nos feriados deverá ter a anuência do trabalhador;

§ 6º: O disposto nos parágrafos acima não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação á abertura de seus estabelecimentos, bem como o cumprimento das demais legislações federais, estaduais e municipais correlatas;

§ 7º: O trabalho nos feriados não será permitido nos municípios em que houver legislação municipal proibindo, conforme Art. 30, Inciso I da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – BANCO DE HORAS

É permitido que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

§ 1º: É facultada às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio trimestre, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias;

§ 2º: Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extra, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CLAUSULA 13ª, desta Convenção Coletiva de Trabalho;

§ 3º: Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no trimestre subseqüente;

§ 4º: Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CLAUSULA 13ª, desta Convenção Coletiva de Trabalho;

§ 5°: Haverá exceção, com relação aos guardas ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12 por 36, 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DISPENSA DE AVISO PRÉVIO/REDUÇÃO DE JORNADA

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovado a obtenção de novo emprego, e na mesma situação ao que peça demissão poderá haver acordo entre empregador e empregados, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados desde que seja pré-avisado ao empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas quando estiver cumprindo o aviso.

Parágrafo único: No inicio do período do aviso prévio o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas, no início ou no final da jornada de trabalho, desde que não prejudique o bom andamento da empresa.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregado, com menos de 12 (doze) meses na empresa, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, serão pagas férias proporcionais.

§ 1º: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa da empresa.

§ 2º: fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data do seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXAMES MÉDICOS

O empregador custeará o exame médico, Admissional, Periódico, de mudança de função, retorno ao trabalho e demissional do empregado, nos termos do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – SINDICALIZAÇÃO DE TRABALHADORES/QUADRO DE AVISO

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores as empresas colocarão à disposição do sindicato profissional, locais e meios para este fim, sendo que o período dessa atividade será convencionado reciprocamente entre as partes desde que a atividade sindical permitida não comprometa o regular fluxo de trabalho nas empresas, e será comunicado por escrito pelo Sindicato a empresa, o número compatível de pessoas que participarão do trabalho de sindicalização, bem como, as empresas permitirão a fixação no quadro de aviso da empresa comunicações de interesse dos empregados, vedados os de cunho político–partidários, ou ofensivos.

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DIRIGENTES SINDICAIS – FREQÜÊNCIA LIVRE

Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais, para participarem de assembléias e reuniões sindicais e por ocasião de eleições, devidamente convocadas e comprovadas.

Representante Sindical

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DELEGADO SINDICAL

Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 30 (trinta) ou mais funcionários e terá a mesma, estabilidade por 01 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários das empresas, com o referendo do Sindicato profissional que participa dessa Convenção.

§ 1º: O delegado Sindical que trata o presente artigo deverá ter mais de 01 (um) ano de empresa, podendo ser reeleito por apenas mais 01 (um) ano de mandato.

§ 2º: Caso a empresa não tenha 01 (um) ano de atividade poderá o delegado sindical ter menos que 01 (um) ano de serviço.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

s empresas descontarão dos seus empregados pertencentes a categoria profissional à importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total nos meses de junho e dezembro de 2010 e 2011, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte, como DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, em qualquer banco, para crédito na Conta Corrente nº 615-9, Agência 1823 – Caixa Econômica – Cacoal, através de guia própria fornecida pelo SITRACOM – RO, como aprovado pelos trabalhadores em Assembléia Geral, no dia 20 de janeiro de 2010, para que a Entidade possa manter o custeio de suas diversas atividades, com base no Precedente Normativo N. 119 SDS-TST, ou quando expressamente autorizado.

§ 1º: Fica garantido a todos, o prazo de 15 (quinze dias), a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012, para que o empregado possa apresentar pessoalmente sua oposição ao DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, por escrito, através de requerimento fornecido pelo SITRACOM, devendo os interessados dirigir–se pessoalmente ao SITRACOM, em sua sede, bem como nas suas Delegacias, o qual será encaminhado à empresa objetivando o não desconto;

 § 2º: O recolhimento da taxa assistencial paga fora do prazo acarretará multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR ou outro índice que venha a substituí-lo;

§ 3º: No mês que for efetuado o desconto de Assistência Profissional, não haverá qualquer outro desconto para esta Entidade.

§ 4º: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do conseqüente recolhimento de desconto Assistencial às Entidades Profissionais Acordantes, serão Propostas as competentes Ações de Cumprimento na Justiça do Trabalho, Independente de queixas criminal, nos casos em que o Empregador efetuar o desconto dos empregados, e não repassar às Entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

§ 5º: Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula visando à adequação ao novo ordenamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E OUTROS DESCONTOS

Ficam as empresas do Interior do Estado de Rondônia, obrigadas a efetuar os descontos das mensalidades associativas dos empregados, bem como de seguros, convênios de saúde, cartão de desconto e outros descontos, desde que os empregados autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento, de forma especifica e sejam as empresas expressamente comunicadas sobre os descontos devidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUICAO SINDICAL

Os empregadores descontarão da Folha de Pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida ao SITRACOM – RO.

§ 1º: A Contribuição Sindical corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração e que sejam os empregados associados ou não ao SITRACOM – RO.

§ 2º: A fórmula de calcular será a seguinte: o salário base contratual do mês de março do empregado dividido por 30 (trinta), que corresponde ao período de 30 (trinta) dias do mês. O resultado da divisão corresponde ao valor de 01 (um) dia de trabalho a ser recolhido em guia própria na forma de Contribuição Sindical.

§ 3º: O recolhimento da Guia de Contribuição Sindical deverá ser efetuado até o dia trinta do mês de abril, no formulário adequado na rede bancária autorizada pela Caixa Econômica Federal.

§ 4º: O empregador deverá anotar o recolhimento na ficha ou na folha de registro do empregado e na Carteira Profissional do Empregado.

§ 5º: O empregado admitido após março de cada ano, e que não tenha trabalhado anteriormente, sofrerá o desconto da contribuição sindical no mês posterior ao da admissão e o recolhimento no mês subseqüente. O empregado que não estiver trabalhado no mês de março em decorrência de acidente do trabalho ou doença, o desconto será feito no primeiro mês subseqüente ao do seu retorno ao trabalho. E, seu recolhimento, irá ocorrer no mês imediatamente posterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Por deliberação da  Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal e Conselho de Representante do SINJILOJAS, objetivando garantir os recursos financeiros necessários à manutenção, prestação de serviços e demais atividades das respectivas entidades, todas as empresas do Estado de Rondônia, integrantes das categorias do comércio e prestação de serviços, consignadas nesta Convenção Coletiva, deverão recolher ao respectivo Sindicato Patronal – SINJILOJAS, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, em cota única e anual, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial dos empregados do comércio do Estado de Rondônia, conforme descrito na cláusula segunda desta Convenção, até a data de 30 de outubro de 2010/2011.

Parágrafo Único: Sobre o valor da Contribuição Assistencial Patronal recolhida após a data de 30 de outubro de 2010/2011, incidirão multa de 20% (vinte por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial com relação nominal de empregados no prazo de 30 dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – LICENÇA REMUNERADA DE MEMBROS DA DIRETORIA

As empresas considerarão como licença, sendo facultada a remuneração desses dias, o tempo em que os componentes da diretoria ou seus suplentes indicados pelo sindicato, legalmente designados em eleição se ausentarem do serviço, em número não superior a 10 (dez) dias úteis ao ano, para participação em Congressos, Seminários, Convenções, Reuniões do Conselho e encontros de natureza sindical, desde que sejam comunicados pelo Presidente do Sindicato à empresa, com cópia ao SINJILOJAS, com 03 (três) dias de antecedência, no impedimento dos membros efetivos e suplentes da diretoria executiva, será designado um dos membros do Conselho Fiscal ou suplente.

Parágrafo único: As empresas com mais de 10 (dez) empregados garantirão o afastamento de um membro da diretoria do Sindicato pelo menos 01 (um) dia de expediente mensal quando necessário para o mesmo prestar serviço à Entidade desde que seja comunicado pelo Presidente do Sindicato à empresa e ao SINJILOJAS, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SITRACOM – RO

As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço serão homologadas perante o SITRACOM – RO, bem como, nas suas delegacias, e onde não houver delegacia do SITRACOM – RO nas SRTE e Câmara de Conciliação previa (quando delegado pelo SITRACOM – RO), observadas os seguintes prazos legais e condições:

§ 1º: Para o empregado que for desligado sem o cumprimento do aviso prévio (indenizado), o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuada em dinheiro no ato da homologação, ou em conta bancária do empregado, até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão;

§ 2º: Para o empregado que for desligado com o cumprimento do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuada em dinheiro no ato da homologação, ou depósito na conta bancária do empregado até o 1º (primeiro) dia útil imediato, ao termino do cumprimento do aviso prévio trabalhado;

§ 3º: As homologações deverão ser efetuadas em até 15 (quinze) dias após o desligamento do empregado em qualquer um dos órgãos credenciados nesta Convenção, desde que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado em dinheiro na conta bancaria do trabalhador;

§ 4º: Apresentar no ato da homologação por parte das empresas, sem exclusão de outros estabelecidos por Lei: rescisão em 05 (cinco) vias, Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada; Aviso Prévio; Livro de Registro de Empregados; Exame Demissional; Guia de Seguros (para Dispensa sem Justa Causa); Extrato do FGTS atualizado para fins rescisórios ou analíticos; Chave de comunicação do afastamento do trabalhador; Comprovante do Recolhimento da Guia Rescisória (para Dispensa sem Justa Causa); Guia de Recolhimentos das Contribuições Sindicais (Profissional e Patronal);

§ 5º: Levar toda documentação especificada nesta cláusula com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para conferência e homologação, comprometendo-se o SITRACOM – RO a garantir o cumprimento desta cláusula, inclusive quanto a comprovação do regular recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.

§ 6º: As empresas fornecerão carta de referencia ao empregado desligado, no ato da homologação, constando às funções exercidas e o tempo laborado na empresa, desde que seja solicitada e não tenha restrições;

§ 7º: Fica convencionado o prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis, para a solicitação de agendamentos para homologação de rescisões de contratuais, conforme prazo estipulado nos parágrafos 1º, 2º e 3º.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DIVERGÊNCIA DE CUMPRIMENTO E FORO COMPETENTE

As divergências, ou dissídio individuais e coletivos resultante de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Na hipótese de violação da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, à parte infratora será passível de multa de 01 (um) piso da categoria; nas reincidências será aplicada a multa em dobro, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DATAS COMEMORATIVAS DO COMÉRCIO

As empresas do comércio em geral poderão utilizar a mão-de-obra dos trabalhadores nos dias que antecederem as seguintes datas comemorativas: Dia das mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia das Crianças, das 8 até as 20 horas.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 04.919.148/0001-85, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). RANIERY ARAUJO COELHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista em Geral de bens e serviços, com abrangência territorial em Alta Floresta D’Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D’Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D’Oeste/RO, Governador Jorge Teixeira/RO, Guajará-Mirim/RO, Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D’Oeste/RO, Ministro Andreazza/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D’Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D’Oeste/RO, São Felipe D’Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

O piso da categoria a partir de 1º de fevereiro de 2010, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais, considerando a data de celebração desta convenção, acordam as partes que os empregadores deverão efetuar o pagamento dos reajustes devidos na forma que convencionada, em folha de pagamento adicional e extraordinária, até o dia 30/04/2010, caso ainda não tenham feito.

Parágrafo Único: As partes firmarão termo aditivo, em janeiro de 2011, sobre o novo piso salarial da categoria e reposição.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REPOSIÇÃO

A todos os trabalhadores no Comércio inclusive aqueles de escritório ou seção comercial de estabelecimentos comerciais em geral tais como: LOJAS, BOXES, BALCÕES DE VENDA, MINI SHOPPING CENTER COMERCIAIS, em toda a competência territorial do Sindicato, os salários fixos dos empregados vigentes em 01 de abril de 2009, serão reajustados a 1º de fevereiro de 2010, pelo índice de 5% (cinco por cento), e para os admitidos a partir de 1° de abril de 2009, será calculado proporcionalmente, considerando a data de celebração desta convenção, acordam as partes que os empregadores deverão efetuar o pagamento dos reajustes devidos na forma que convencionada, em folha de pagamento adicional e extraordinária, até o dia 30/04/2010, caso ainda não tenham feito.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA QUINTA – GRATIFICAÇÃO

As gratificações pagas por mais de 03 (três) meses consecutivos são consideradas habituais, e integrarão a base de cálculo da remuneração para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA SEXTA – COMISSIONADOS

Todos comissionados terão direito ao pagamento de repouso remunerado (domingos, feriados, faltas justificadas e dias em que estiver compensado), com base na média das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho.

§ 1º: Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissões sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurado um Piso Salarial da categoria, podendo ser descontadas as faltas não justificadas. As comissões de vendas a prazo serão apuradas e pagas até o 5º dia do mês subseqüente.

§ 2º: Não haverá redução na comissão dos vendedores previamente estabelecida em Contrato.

§ 3º: As empresas deverão anotar na CTPS a função efetivamente exercida, o salário bem como os percentuais de comissões que o empregado fizer jus;

§ 4º: O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões, desde que tenha cumprido com as normas e resoluções da empresa.

§ 5º: Aos comissionados deverá ser emitido um relatório, contendo todas as suas vendas (a vista e a prazo), ocorrida no mês trabalhado;

§ 6º: Os cálculos de férias, 13º salário e verbas rescisórias, tomarão por base a média de toda a remuneração auferida dentro dos últimos 12 (doze) meses.

§ 7º: para a integração das comissões no calculo do 13º salário será adotada a média comissional de janeiro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário, correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º (quinto) dia útil de janeiro.

§ 8º: Para o cálculo das férias e 13º Proporcionais, deverá ser considerada a média das remunerações dos meses efetivamente trabalhados no ano.

§ 9º: As empresas não poderão utilizar de vendedores ou outros funcionários, no serviço de cobrança em geral, sem que estes tenham sido admitidos em CTPS com esta finalidade (exceto quando o mesmo receber comissão pela cobrança).

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DE SALÁRIO

As empresas comprometem-se em realizar o pagamento de seus empregados nas seguintes condições:

§ 1º: Até o quinto dia útil do mês subseqüente;

§ 2º: Na hipótese de pagamento por cheque será proporcionado ao empregado no dia do pagamento, tempo hábil para recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, em escala alternada.

§ 3º: O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado com identificação da empresa e do qual constarão à remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, as horas-extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor corresponde ao FGTS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA OITAVA – QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exercer a função de Caixa receberá remuneração mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa. A mesma integrará para o cálculo do aviso prévio, 13º salário, férias e horas extras.

Parágrafo único: A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA NONA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre à hora normal.

Parágrafo único: As horas extras efetivamente laboradas gerarão reflexo no descanso semanal remunerado.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL NOTURNO

O adicional-noturno devido ao empregado será de 25% calculado sobre o valor do salário base por ele percebido. (Súmula 60 – TST).

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional-insalubridade devido ao empregado será calculado sobre o Piso do Comércio incluindo comissionistas e quem recebe salário fixo e comissão.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – AUXÍLIO FUNERAL

Fica assegurado ao cônjuge ou herdeiros do trabalhador que falecer com mais de um ano de serviço, auxílio funeral no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria, pago em rescisão.

Parágrafo único: as empresas que dispõe de seguros que cobrem tal finalidade estão isentas do pagamento.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – QUEBRA DE MATERIAL

Não será descontada nos vencimentos dos trabalhadores a quebra de material da empresa, salvo nos casos de dolo, recusa de apresentação do objeto ou havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONDIÇÕES DE TRABALHO

O serviço de descarregamento de mercadorias em caminhões não poderá ser efetuado por empregados da área de atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais, devendo ser realizado por pessoas recrutadas para tal finalidade.

§ 1º: As empresas que tiverem mais de 10 (dez) funcionários terão empregados específicos para serviços de limpeza em geral, não sendo permitido o uso de outros funcionários com função específica, exceto Shopping Center.

§ 2º: Haverá assento para os empregados nos locais de trabalhos que executem trabalho em pé, sendo 02 (dois) bancos para cada grupo de 10 (dez) empregados.

§ 3º: Nos estabelecimentos em que trabalham mais de 300 (trezentos), trabalhadores e obrigatório a existência de refeitórios não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento.

§ 4º: Haverá um intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, no período da manhã e tarde, que serão computados como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho, em escala alternada.

§ 5º: Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) até 300 (trezentos), trabalhadores, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

§ 6º: Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de todos os empregados;

§ 7º: Os empregados receberão lanches gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional, a mais de 01:30 h (uma hora e trinta minutos).

§ 8º: Nos estabelecimentos e frentes de trabalho com menos de 30(trinta) empregados deverão, a critério da autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho ser asseguradas aos empregados condições suficientes de conforto para as refeições em local em que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.  

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EMPREGADOS TRANSFERIDOS

ssegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT. a garantia de meios e condições para o seu retorno ao lugar de origem.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS PRESTES A SE APOSENTAR

Os empregados que comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses da aquisição ao direito de aposentadoria por tempo de serviço ou idade, que contarem com o mínimo de 07 (sete) anos na atual empresa, não poderão sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa nos 12 (doze) meses que antecede a aposentadoria, salvo nos casos de justa causa comprovada.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – USO DO UNIFORME

Desde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, obriga-se ao fornecimento gratuito, exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçados especiais de conformidade com o regulamento de uso e vestuário de cada empresa.

§ 1º: A substituição dos uniformes será feita mediante a entrega do que estiver considerado inservível, no prazo nunca inferior a seis meses de uso da vestimenta a ser substituída.

§ 2º: No fornecimento dos uniformes pelas empresas aos seus funcionários não poderão ser inferior a 02 (duas) vestimentas completas.

§ 3º: Obriga-se o empregado a zelar pela conservação do uniforme, usando-o somente quando em serviço, por se tratar de material de propriedade da empresa.

§ 4º: Fica o empregado obrigado a devolver o uniforme no ato de seu desligamento da empresa, sob pena de ressarcir a empresa no valor correspondente ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EMPREGADO ESTUDANTE

 Fica assegurado o direito de abono de falta ao estudante empregado, nos dias de exames vestibulares e supletivos (provão final, devidamente comprovado), pré-avisando o empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação.

Parágrafo único: Não será prorrogada a jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses do artigo 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO TRABALHO NOS FERIADOS

Fica facultado o trabalho nos feriados, na forma do Decreto 99.647 de 20.08.1990 c/c a Lei nº. 605/49, Art. 611, parágrafo 1º e 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 6º da Lei 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603 de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6º, autorizando o trabalho nos dias de feriado, COM EXCEÇÃO dos dias: 1º de maio de 2010/2011 (Dia do Trabalho), 7 de setembro 2010/2011 (Proclamação da Independência), 2 de novembro de 2010/2011 (Finados), 25 de dezembro de 2010/2011 (Natal) e 1º de janeiro de 2011 (Confraternização Universal), desde que atendidas às seguintes regras:

§ 1º: A jornada de trabalho nos feriados será de 6 (seis) horas corridas ou de 8 (oito) horas, a critério do empregador sendo que neste caso deverá haver o regular intervalo para a alimentação.

§ 2º: Haverá o pagamento de 100% (cem por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no feriado. Para os comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do descanso semanal remunerado.

§ 3º: Fica garantido ao empregado o descanso de 1 (um) dia com remuneração em dobro, em dia da semana subseqüente tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto para os comissionados.

§ 4º: Concessão, gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;

§ 5º: O trabalho nos feriados deverá ter a anuência do trabalhador, ficando a empresa responsável pela emissão de relação dos empregados que trabalharam no feriado, devendo a mesma permanecer arquivada para efeito de fiscalização;

§ 6º: O disposto nos parágrafos acima não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação á abertura de seus estabelecimentos, bem como o cumprimento das demais legislações federais, estaduais e municipais correlatas;

§ 7º: O trabalho nos feriados não será permitido nos municípios em que houver legislação municipal proibindo, conforme Art. 30, Inciso I da Constituição Federal.

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FALTAS JUSTIFICADAS

A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos menores de 10 (dez) anos, inválidos ou incapazes, no limite de uma vez por mês, e em casos de internações, devidamente comprovadas, terá a suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência da presente convenção.

§ 1º: Fica assegurada aos empregados em tratamento de saúde, fisioterapia ou tratamento especial, a liberação pela empresa no horário estabelecido pelo médico credenciado pelo SUS ou pelas partes, desde que o empregado comprove mediante apresentação do atestado medico com o horário devidamente preenchido.

§ 2º: No caso de falecimento de membros da família elencados na CLT, assegura-se 02 (dois) dias como falta justificada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPENSA DE AVISO PRÉVIO/REDUÇÃO DE JORNADA

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovado a obtenção de novo emprego, e na mesma situação ao que peça demissão poderá haver acordo entre empregador e empregados, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados desde que seja pré-avisado ao empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas quando estiver cumprindo o aviso.

Parágrafo único: No inicio do período do aviso prévio desde que haja acordo escrito entre as partes o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas, no início ou no final da jornada de trabalho, desde que não prejudique o bom andamento da empresa.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO TRABALHO AOS DOMINGOS

Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio do interior do Estado de Rondônia será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ao comercio varejista e atacadista em geral fica facultado à abertura e funcionamento em todos os domingos do mês, em conformidade com a Lei nº. 10.101/2000, alterada pela Lei nº. 11.603, de 06 de dezembro de 2007, Art. 6º, observada a legislação municipal, nos termos do Art. 30, Inciso I da Constituição Federal e obedecidas às normas de proteção do trabalho elaborando-se escalas no sentido de ressalvar o direito de que o repouso semanal deverá coincidir, pelo menos uma vez no período de três semanas, com o domingo.

Parágrafo Único: O trabalho aos domingos não será permitido nos municípios em que houver legislação municipal proibindo, conforme Art. 30, Inciso I da Constituição Federal;

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – BANCO DE HORAS

É permitido que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

§ 1º: É facultada às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas, dentro do próprio trimestre, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias;

§ 2º: Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extra, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na CLAUSULA 13ª, desta Convenção Coletiva de Trabalho;

§ 3º: Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no trimestre subseqüente;

§ 4º: Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na CLAUSULA 13ª, desta Convenção Coletiva de Trabalho;

§ 5°: Haverá exceção, com relação aos guardas ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12 por 36, 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

Ao empregado, com menos de 12 (doze) meses na empresa, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, serão pagas férias proporcionais.

§ 1º: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa da empresa.

§ 2º: fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data do seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXAMES MÉDICOS

O empregador custeará o exame médico, Admissional, Periódico, de mudança de função, retorno ao trabalho e demissional do empregado, nos termos do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – SINDICALIZAÇÃO DE TRABALHADORES

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos trabalhadores e divulgação da s ações regulares do SITRACOM-RO, as empresas colocarão à disposição do SITRACOM-RO, até 02 (duas) vez ao ano, locais e meios para este fim, sendo que o período dessa atividade será convencionado reciprocamente entre as partes desde que a atividade sindical permitida  não comprometa o regular fluxo de trabalho nas empresas, e será comunicado por escrito pelo Sindicato a empresa, o número compatível de pessoas que participarão do trabalho de sindicalização.

PARAGRAFO ÚNICO: E livre  a oportunidade para distribuição pelo SITRACOM-RO, e sem que isso comprometa o fluxo regular de trabalho das empresas, de informativos das ações do SITRACOM-RO, vedado material de punho político partidário   e atentatório as Leis e aos costumes.

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – QUADRO DE AVISO

As empresas permitirão a fixação no quadro de aviso da empresa, para comunicações de interesse dos empregados pelo SITRACOM – RO, vedados os de cunho político-partidários ou ofensivos.

Representante Sindical

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DELEGADO SINDICAL

Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 55 (cinqüenta e cinco) ou mais funcionários por dependência e terá na mesma, estabilidade por 01 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários das empresas, com o referendo do Sindicato profissional que participa dessa Convenção.

§ 1º: O delegado Sindical que trata o presente artigo deverá ter mais de 01 (um) ano de empresa, podendo ser reeleito por apenas mais 01 (um) ano de mandato.

§ 2º: Caso a empresa não tenha 01 (um) ano de atividade poderá o delegado sindical ter menos que 01 (um) ano de serviço.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão dos seus empregados sindicalizados pertencentes a categoria profissional, nos termos do precedente 119 do TST, ou quando autorizado pelo empregado à importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total nos meses de junho e dezembro de 2010/2011, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 do mês seguinte, como DESCONTO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, em qualquer banco, para crédito na Conta Corrente nº 615-9, Agência 1823 – Caixa Econômica – Cacoal, através de guia própria fornecida pelo SITRACOM – RO, como aprovado pelos trabalhadores em Assembléia Geral, no dia 20 de janeiro de 2010, para que a Entidade possa manter o custeio de suas diversas atividades.

§ 1º: Fica garantido a todos, o prazo de 15 (quinze dias), a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, para que o empregado possa apresentar pessoalmente sua oposição ao DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, por escrito, através de requerimento fornecido pelo SITRACOM, devendo os interessados dirigir–se pessoalmente ao SITRACOM, em sua sede, bem como nas suas Delegacias, o qual será encaminhado à empresa objetivando o não desconto;

 § 2º: O recolhimento da taxa assistencial paga fora do prazo acarretará multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR ou outro índice que venha a substituí-lo;

§ 3º: No mês que for efetuado o desconto de Assistência Profissional, não haverá qualquer outro desconto para esta Entidade.

§ 4º: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do conseqüente recolhimento de desconto Assistencial às Entidades Profissionais Acordantes, serão Propostas as competentes Ações de Cumprimento na Justiça do Trabalho, Independente de queixas criminal, nos casos em que o Empregador efetuar o desconto dos empregados, e não repassar às Entidades profissionais, por configurar apropriação indébita.

§ 5º: Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula visando à adequação ao novo ordenamento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os empregadores descontarão da Folha de Pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida ao SITRACOM – RO.

§ 1º: A Contribuição Sindical corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração e que sejam os empregados associados ou não ao SITRACOM – RO.

§ 2º: A fórmula de calcular será a seguinte: o salário base contratual do mês de março do empregado dividido por 30 (trinta), que corresponde ao período de 30 (trinta) dias do mês. O resultado da divisão corresponde ao valor de 01 (um) dia de trabalho a ser recolhido em guia própria na forma de Contribuição Sindical.

§ 3º: O recolhimento da Guia de Contribuição Sindical deverá ser efetuado até o dia trinta do mês de abril, no formulário adequado na rede bancária autorizada pela Caixa Econômica Federal.

§ 4º: O empregador deverá anotar o recolhimento na ficha ou na folha de registro do empregado e na Carteira Profissional do Empregado.

§ 5º: O empregado admitido após março de cada ano, e que não tenha trabalhado anteriormente, sofrerá o desconto da contribuição sindical no mês posterior ao da admissão e o recolhimento no mês subseqüente. O empregado que não estiver trabalhado no mês de março em decorrência de acidente do trabalho ou doença, o desconto será feito no primeiro mês subseqüente ao do seu retorno ao trabalho. E, seu recolhimento, irá ocorrer no mês imediatamente posterior.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária dos Sindicatos Patronais e do Conselho de Representantes da FECOMERCIO/RO, pelas categorias Inorganizadas, objetivando garantir os recursos financeiros necessários à manutenção, prestação de serviços e demais atividades das respectivas entidades, todas as empresas do Estado de Rondônia, integrantes das categorias do comércio e prestação de serviços, consignadas nesta Convenção Coletiva, deverão recolher aos respectivos Sindicatos Patronais, ou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia – FECOMÉRCIO/RO, no caso das categorias inorganizadas, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, em cota única e anual, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial dos empregados do comércio do Estado de Rondônia, conforme descrito na cláusula segunda desta Convenção, até a data de 30 de junho de 2010.

Parágrafo Único: Sobre o valor da Contribuição Assistencial Patronal recolhida após a data de 30 de junho de 2010, incidirão multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SITRACOM – RO
As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço serão homologadas perante o SITRACOM – RO, bem como, nas suas delegacias, e onde não houver delegacia do SITRACOM – RO ou nas SRTE e Câmara de Conciliação previa observadas os seguintes prazos legais e condições:

§ 1º: Para o empregado que for desligado sem o cumprimento do aviso prévio (indenizado), o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuada em dinheiro no ato da homologação, ou em conta bancária do empregado, até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão;

§ 2º: Para o empregado que for desligado com o cumprimento do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuada em dinheiro no ato da homologação, ou depósito na conta bancária do empregado até o 1º (primeiro) dia útil imediato, ao termino do cumprimento do aviso prévio trabalhado;

§ 3º: As homologações deverão ser efetuadas em até 15 (quinze) dias após o desligamento do empregado em qualquer um dos órgãos credenciados nesta Convenção, desde que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado em dinheiro na conta bancaria do trabalhador;

§ 4º: Fica convencionado que quando as homologações forem realizadas no SITRACOM-RO ou em suas delegacias, haverá o prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis, para a solicitação de agendamentos conforme prazo estipulado nos parágrafos 1º, 2º e 3º, devendo a empresa levar toda documentação exigida em Lei.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial com relação nominal de empregados no prazo de 30 dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – LICENÇA REMUNERADA DE MEMBROS DA DIRETORIA

As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que os componentes da diretoria ou seus suplentes indicados pelo sindicato, legalmente designados em eleição se ausentarem do serviço, em número não superior a 10 (dez) dias úteis ao ano, para participação em Congressos, Seminários, Convenções, Reuniões do Conselho e encontros de natureza sindical, desde que sejam comunicados pelo Presidente do Sindicato à empresa, com cópia à Federação do Comércio do Estado de Rondônia – FECOMÉRCIO/RO, com 03 (três) dias de antecedência, no impedimento dos membros efetivos e suplentes da diretoria executiva, será designado um dos membros do Conselho Fiscal ou suplente.

Parágrafo único: As empresas com mais de 30 (trinta) empregados garantirão o afastamento de um membro da diretoria do Sindicato pelo menos 01 (um) dia de expediente mensal quando necessário para o mesmo prestar serviço à Entidade sem prejuízo de qualquer remuneração desde que seja comunicado pelo Presidente do Sindicato à empresa e a Federação do Comércio do Estado de Rondônia, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E OUTROS DESCONTOS

Ficam as empresas do Interior do Estado de Rondônia, obrigadas a efetuar os descontos das mensalidades associativas dos empregados, bem como de seguros, convênios de saúde, cartão de desconto e outros descontos, desde que os empregados autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento, de forma especifica e sejam as empresas expressamente comunicadas sobre os descontos devidos.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DIVERGÊNCIA DE CUMPRIMENTO E FORO COMPETENTE

As divergências, ou dissídio individuais e coletivos resultante de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Na hipótese de violação da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, à parte infratora será passível de multa de 01 (um) piso da categoria; nas reincidências será aplicada a multa em dobro, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DATAS COMEMORATIVAS DO COMÉRCIO

As empresas do comércio em geral poderão utilizar a mão-de-obra dos trabalhadores nos dias que antecederem as seguintes datas comemorativas: 08/05/2010/2011 (sábado), (Dia das mães), 11/06/2010/2011 (sexta-feira), (Dia dos Namorados), 07/08/2010/2011 (sábado), (Dia dos Pais) e 09/10/2010/2011 (sábado), (Dia das Crianças), das 8 até as 20 horas.