O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia – SITRACOM – RO – Francisco de Assis de Lima, informou, através de comunicado, que o comércio não poderá abrir nesta quarta-feira , 07 de setembro, por ser feriado, pois esta proibição (utilizar mão de obra do trabalhador) consta de convenção coletiva da qual são signatários os sindicatos que representam empregados e empregadores. No comunicado, o Sindicato informa que a Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada com a FECOMÉRCIO e os sindicatos patronais em sua 12ª Cláusula proíbe terminantemente a utilização de mão de obra nos feriados (Dia do Trabalho, Dia da Independência, Dia de Finados, Natal e Ano Novo).
As Convenções de Trabalho estão previstas no art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho [C.L.T.] e tem força de lei, uma vez que, depois de celebrada entre as partes, é registrada e homologada na Delegacia Regional do Trabalho. O descumprimento sujeita a empresa a multa e outras cominações legais previstas na legislação trabalhista.
Confira, na íntegra, o comunicado expedido pelo SITRACOM:
Comunicado
O SITRACOM – RO comunica que o comercio não poderá utilizar a mão-de-obra dos empregados, no feriado do dia 07 de setembro (Feriado da Independência), vez que a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com a FECOMERCIO – RO e os sindicatos patronais em sua Cláusula 12ª que proíbe a utilização da mão-de-obra no referido dia. O SITRACOM enfatiza ainda que os supermercados estão proibidos também de utilizar a mão-de-obra visto que não tem convenção coletiva de trabalho em vigor que autorize o trabalho nesse dia.














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