No primeiro grau, a Coimbra foi condenada a se abster de praticar ato discriminatório no momento da contratação de menores aprendizes, ao dar preferência a parentes de trabalhadores da empresa, “ainda que atestada a aptidão dos aprendizes”, conforme apurado em investigação do Ministério Público do Trabalho.

Para o procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/RO, que investigou a discriminação e subscreveu o recurso com outros procuradores, “entre dois aprendizes igualmente aptos, dar preferência de contrato ao que tenha parentesco na empresa enseja lesão a ser reparada”. Ao apreciar o recurso do Ministério Público do Trabalho, o juiz federal do trabalho Shikou Sadahiro, relator do acórdão, destaca os argumentos do procurador quanto à gravidade da conduta da sociedade empresária.

Quanto à empresa não obter empréstimos ou financiamentos junto à instituições financeiras, o juiz relator julgou procedente o pedido do MPT por ser a questão meramente de direito, prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 9.029/1995, a qual dispõe sobre a proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Além da proibição, a empresa Coimbra Importação e Exportação Ltda foi condenada em sentença de primeiro ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de multa em caso de
constatação após o trânsito em julgado, de prática discriminatória na contratação de aprendizes, bem como multa de R$500,00 (quinhentos reais) por menor aprendiz contratado em desacordo com o critério definido na decisão e previsto em lei.

Fonte: MPT/RO-AC

O motorista, que trabalhou para a empresa de novembro de 2003 a fevereiro de 2006, entrou com reclamação trabalhista solicitando as horas que excederam à jornada regular. A Vara do Trabalho de Guaíba (RS) acolheu a solicitação por entender que, mesmo exercendo serviço fora da empresa, havia o controle do horário de trabalho. Assim, a situação não se enquadraria no artigo 62, inciso I, da CLT, que isenta a empresa de pagar horas extras aos empregados que exercem atividade “externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu o recurso da Gafor com base nas provas testemunhais do processo, que informaram haver a fixação de número de horas a ser cumprido entre uma cidade e outra e a existência de previsão de tempo e de duração das viagens. Revelaram ainda que a empresa tinha como saber o local exato do veículo por rastreamento eletrônico da seguradora.

A Gafor recorreu ao TST com a alegação de que o autor da ação era “motorista-viajante”, com atividade totalmente externa e, por isso, incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, havendo apenas previsão relativa do prazo de entrega. No entanto, para o juiz convocado José Pedro de Camargo, relator do recurso, ficou evidenciado no processo que o motorista tinha a jornada de controlada, seja por previsão de viagem ou pela possibilidade do veículo ser rastreado. A decisão, portanto, não configurou ofensa ao artigo 62 da CLT, como defendia a empresa.

Para o ministro, o Direito do Trabalho tem de enfrentar novas realidades e os problemas delas decorrentes, como o controle da jornada teletrabalho e das doenças profissionais típicas da nova era. A globalização, observou, traz também a preocupação com a precarização dos direitos. “Compete à Justiça do Trabalho cumprir seu papel de algodão entre cristais, garantindo o trabalho decente e um patamar civilizatório aceitável”.

Sobre o papel do magistrado, Dalazen afirmou que o juiz do trabalho tem um lugar “indispensável” na construção da democracia e na preservação da cidadania, deixando para trás a figura do juiz na torre de marfim. “O juiz que não interage com o povo não conhece a sociedade em que milita”, assinalou. “Os novos tempos exigem que o juiz dialogue com a comunidade”.

O presidente também falou da atuação do TST em questões atuais e afetas à Justiça do Trabalho e que dizem respeito à efetividade da prestação jurisdicional, como o aprimoramento da execução trabalhista e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).  “Não há justiça que mereça respeito sem que suas sentenças sejam cumpridas em tempo razoável”, alertou.

Ao final de sua exposição, o presidente do TST falou da importância do engajamento dos juízes do Trabalho no  Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, que conta com diversos parceiros institucionais. “O programa dissemina a premissa da superioridade da prevenção sobre a reparação”, concluiu.

(Com informações e foto da Anamatra)

Aqueles que não sabem o poder que tem nas mãos.
Operários, funcionários, empresário vamos fazer uma pacifica revolução.

Domesticas, trabalhadores informais ou liberais juntos podemos mais.
Intelectuais, artistas, gente atuante vamos fazer mais cabeças pensantes.
Ao esportista, estudante, assistente social juntos pela inclusão social.

Doutores da lei vamos mudar essa realidade e fazer uma pátria de verdade.
O sonho da igualdade não pode morrer, justiça social tem que prevalecer.

Temos que acreditar e nunca a cabeça se curvar.
Respeitar o direito dos outros sabendo onde os nossos terminam.
Atuar com coragem e força nas dificuldades sem esmorecer.
Brigar por uma causa justa e fundamentada.
Amigo pode tudo isso mudar com o poder do voto e da informação.
Liberdade se conquista com decisão e inteligência.
Honra e glória nos espera sem sangue ou violência.
A hora é essa vamos nos unir, muralhas derrubar e pontes construir.
Dialogar idéias, trocar experiências e interagir.
Operar em conjunto pelo bem estar comum.
Respeitosamente, minha homenagem ao dia do trabalhador.

SITRACOM-RO